Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 45.023.006/0001-12, CRECI/SP 40338-J, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma de indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para VENDA, e posterior exploração comercial por corretores imobiliários.
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), apresentamos aos usuários (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao fazer uso de quaisquer formas de indicação de potenciais imóveis residenciais, comerciais disponíveis para venda, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.
1. Objeto
1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
1.1.1. Permitir aos usuários cadastrados ou aos corretores parceiros (“Corretores”) que indiquem a(o) Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA imóveis disponíveis para venda (“Indicação”);
1.1.2. Remunerar estes usuários pela venda decorrente da Indicação, na forma de promessa de pagamento nos termos dos arts. 854 e subsequentes do Código Civil. Entende-se como venda a assinatura da escritura pública de venda e compra, juntamente com a transferência da matrícula do imóvel em cartório para o nome do novo comprador;
1.2. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA possibilita que os Usuários cadastrados:
1.2.1. Indiquem, autonomamente e por mero apontamento, imóveis residenciais disponíveis para venda que serão posteriormente avaliados por Corretores e disponibilizado para venda de terceiros. Essa indicação se dá por meio do preenchimento do formulário disponibilizado pela Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, com os dados básicos do imóvel e do seu possuidor.
1.2.2. Indiquem, por meio de um código pessoal em formato de link a ser disponibilizado pela Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, possuidores de imóveis residenciais a serem disponibilizado para venda de terceiros. Essa indicação se dá por meio do envio, ao possuidor de um imóvel, do link pessoal disponibilizado pela Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA após o cadastro no aplicativo, para que o convidado realize o cadastro de suas informações pessoais e do imóvel.
1.3. Ao se cadastrar, o Usuário que se valer de quaisquer das hipóteses de indicação descritas no item 1.2. poderá utilizar todos os serviços disponibilizado na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
2. Capacidade para cadastrar-se
2.1. Os serviços de indicação estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes federal e que tenham capacidade legal. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas em quaisquer das plataformas da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.
2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
2.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um telefone e a um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
3. Cadastro
3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela plataforma no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a indicar.
3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA e a plataforma qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
3.3. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA e a plataforma reservam-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
3.4. Caso a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA ou a plataforma considerem um cadastro ou as informações nele contidas suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, reservam-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o cadastro ou o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer Indicação e cancelar Indicações já indicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
3.5. O Usuário acessará sua conta por meio de seu número de telefone ou e-mail. O usuário compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.6. O Usuário compromete-se a notificar a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA imediatamente, por meio dos canais de contato, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.
3.7. Em nenhuma hipótese será permitida a duplicação, cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA e da plataforma.
3.8. O apelido que o Usuário utiliza na Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA ou na plataforma não poderá guardar semelhança com o nome da plataforma ou da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira relação com a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, plataforma ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
3.9. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA pode, unilateralmente e a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar o cadastro dos Usuários previamente aceitos.
4. Como Realizar uma Indicação
4.1. Os Usuários poderão indicar imóveis que estejam dentro das seguintes características (“Imóvel”) e compradores com potencial disponibilidade de compra:
4.1.1. Seja imóvel residencial;
4.1.2. Esteja dentro das zonas de atendimento;
4.1.3. O valor da venda e compra esteja dentro da faixa permitida;
4.1.4. Não possuam qualquer característica que implique no descarte da indicação.
4.1.5. O imóvel Não pode já fazer parte da carteira ou estar publicado nos Marketplaces imobiliários e imobiliárias parceiras dos quais o Planta23 tenha vínculo.
4.2 O Usuário não realizará nenhum tipo de valoração do Imóvel, tampouco deverá enviar fotos, comentários ou qualquer tipo de avaliação além daquelas exigidas para o cadastro da Indicação na Plataforma.
4.3. O Usuário cadastrado aceita e entende que nem toda Indicação será aceita, sendo aceitas apenas indicações cujas características estejam de acordo com as exigências da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA e da plataforma e sejam avaliadas e respaldadas por um Corretor e, no caso da indicação por meio de link, somente quando o cadastro do imóvel ocorrer diretamente do link enviado, além do preenchimento das condições anteriores.
4.4. Dessa forma, o Usuário não tem direito a qualquer valor em razão da mera Indicação, sendo a Indicação apenas uma expectativa de contrapartida não vinculante e dependente de outras etapas, uma vez que a remuneração só ocorrerá após 60 dias da efetivação da venda do imóvel indicado ou compra pelo potencial comprador indicado. Entende-se como venda e compra a assinatura da escritura pública de venda e compra, juntamente com a transferência da matrícula do imóvel em cartório para o nome do novo comprador;
4.5. O Usuário aceita também que sua Indicação poderá ser justificadamente descartada durante o processo de avaliação da Indicação e do Imóvel, não gerando assim qualquer direito a um valor em razão da Indicação.
4.6. As Indicações por meio do preenchimento de formulário somente terão validade por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data de indicação do imóvel ou potencial comprador. Após esse período, e caso o imóvel não seja vendido pela Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, ou o comprador indicado não compre com a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, não será devido nenhum valor ao Usuário cadastrado, por qualquer motivo. Não há prazo de validade no caso das indicações por meio do envio do link, permanecendo o direito de indenização caso o imóvel seja cadastrado por meio do uso desse link, diretamente.
4.7. O Usuário poderá acompanhar todo o processo de Indicação na Plataforma. No caso das indicações por meio do envio do link, esse acompanhamento só será possível após o efetivo cadastramento do convidado por meio do link, caso ocorra.
5. Remuneração por Indicação
5.1. Os Usuários cadastrados que indicarem Imóveis e potenciais compradores para a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA estarão sujeitos a recompensa após a efetivação da indicação e posterior a venda e compra nos termos e condições dispostos neste Termo.
5.2. O valor de recompensa para indicações de imóveis de “Locação” será de 10% do primeiro aluguel resultante da Locação intermediada pela Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA e sem limite de indicação;
5.3. O valor de recompensa por cada imóvel publicado para “Venda” através da indicação será no valor de 50,00 cada e sem limite de indicação;
5.4. O valor de recompensa pela venda de Indicações de Imóveis são da seguinte maneira:
- 15% do valor da comissão, resultante da venda de imóveis apenas para usuários cadastrados com CRECI ativo no Estado de São Paulo
- R$ 1.000 de premiação, resultante da venda de imóveis com valor acima de 400.000 mil reais, e R$ 500 de premiação, resultante da venda de imóveis com valor até 400.000 mil reais consequentes da indicação do imóvel;
5.5. O valor de recompensa para indicação de comprador que realize a compra com Planta23 é de R$ 1.000 de premiação para imóveis com valor acima de 400.000 mil reais e R$ 500 de premiação, resultante da compra de imóveis com valor até 400.000 mil reais consequentes da indicação do comprador. Entende-se como compra a assinatura da escritura pública de venda e compra, juntamente com a transferência da matrícula do imóvel em cartório para o nome do novo comprador;
5.6. As recompensas poderão ter valores distintos a depender do resultado da Indicação. Caso existam recompensas distintas, suas descrições e demais informações estarão descritas na campanha específica de cada recompensa.
5.7. A plataforma e a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA poderão realizar campanhas, aumentar ou diminuir os valores das recompensas unilateralmente. Essa alteração poderá ser geral para todos os Usuários cadastrados e Imóveis ou para apenas uma parte destes, não havendo qualquer necessidade de igualar as recompensas de diferentes regiões, valores de venda ou qualquer outra diferenciação entre eles.
5.8. Os valores serão pagos aos Usuários cadastrados, nos termos e condições dispostos neste Termo, por meio de transferência bancária ou via pix, disponibilizado pelo Usuário no momento do cadastro. O Usuário deverá aceitar todas as condições das transferências para que possa receber qualquer contrapartida. Outras formas de pagamento poderão ser aplicáveis, tais como o depósito direto em conta corrente do afiliado.
5.8.1. A não aceitação, pelo Usuário, das condições de pagamento, será considerado uma renúncia expressa ao direito de receber qualquer valor da plataforma e da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA.
5.8.2. As obrigações tributárias oriundas do pagamento da promessa de recompensa porventura existentes serão integralmente suportadas pelo afiliado.
5.8.3. Entende-se bem que a recompensa ao Usuário indicador somente será válida para a venda de IMÓVEL indicado que for feita pelo intermédio da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, bem como a recompensa para compra de COMPRADOR indicado somente será válida se o COMPRADOR efetuar a compra de imóveis ofertados e intermediados pela Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA.
6. Privacidade da Informação
6.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário da plataforma são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança e toda informação prestada pelos Usuários a plataforma é protegida por empresas especializadas.
6.2. A plataforma tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela plataforma.
6.3. A plataforma poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.
6.4. A plataforma também poderá utilizar os dados fornecidos pelos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da Plataforma e dos serviços oferecidos.
6.5. Os Usuários afirmam que as informações prestadas na Indicação, quando referirem-se a terceiros, foram realizadas com a concordância deste terceiro, sendo plenamente responsáveis pela veracidade das informações e pela obtenção das aludidas autorizações de compartilhamento de dados.
6.6. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA coletará as informações pertinentes às Indicações ou outros negócios realizados por meio da plataforma e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins estratégicos, comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.
6.7. A plataforma, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.
6.8. A plataforma segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a plataforma não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.
6.9. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários e demais informações disponibilizadas por estes poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a plataforma considerar necessárias. Os Usuários ou eventuais terceiros poderão requisitar a plataforma a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing) a qualquer momento.
6.10. A plataforma prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
6.11. A plataforma utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a plataforma estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.
7. Indicações Proibidas
7.1. É terminantemente proibida a Indicação de Imóveis contra a vontade do proprietário ou possuidor, como também do interessado comprador.
7.2. As indicações de Imóveis de desconhecidos, bem como as indicações de interessados compradores, são de responsabilidade exclusiva do Usuário indicador;
7.3. Os Usuários que violarem essas regras serão unilateralmente excluídos da Plataforma, suas Indicações serão canceladas e poderão ser responsabilizados judicialmente por qualquer dano causado a plataforma, a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA ou a terceiros.
7.4. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer Indicação na Plataforma poderá requisitar a plataforma que exclua aquela Indicação, pelos seus canais de atendimento.
8. Obrigações Tributárias dos Usuários
8.1. A plataforma não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre os valores pagos aos Usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos.
9. Práticas Vedadas
9.1. É proibido aos Usuários realizar a mesma Indicação de forma repetida dentro do período de 90 (noventa) dias mencionado no item 4.6., mas poderá fazê-lo novamente uma vez ultrapassado este prazo. A plataforma se reserva o direito de excluir Indicações repetidas, assim como suspender ou excluir o cadastro do Usuário responsável pela duplicidade.
9.2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos, salvo com sua expressa autorização; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); e (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma.
10. Violação no Sistema ou da Base de Dados
10.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a plataforma ou seus Usuários por eventuais danos causados.
11. Sanções
11.1. Sem prejuízo de outras medidas, a plataforma e Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA poderão, em exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da(o) Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA ou da plataforma; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA entender que as indicações ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros, a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
11.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todas as Indicações ativas ou realizadas serão automaticamente canceladas.
12. Responsabilidades
12.1. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA e a plataforma não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
12.2. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a plataforma ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.
12.3. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
12.4. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
13. Alcance dos Serviços
13.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
13.2. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA não pode assegurar o êxito de qualquer Indicação realizada pelos Usuários. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contatos que o Usuário realize com terceiros.
13.3. A indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para venda e clientes potencialmente disponíveis para compra somente poderão ocorrer de acordo com as condições específicas deste Termo.
13.4. A possibilidade de remuneração por meio das opções de vendas e compras decorrentes das indicações descritas nesse Termo são mera liberalidade da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, que se reserva o direito de desabilitar a função, a qualquer momento, sem que disto lhe resulte qualquer responsabilidade de responder por perdas e danos, ressalvadas as obrigações já assumidas.
14. Problemas Decorrentes do Uso do Sistema
14.1. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
14.2. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
15. Propriedade Intelectual e links
15.1. O uso comercial do nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, são propriedade da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA.
16. Indenização
16.1. O Usuário indenizará a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da plataforma ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.
17. Modificações dos Termos e Condições Gerais
17.1. A plataforma poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 3 (três) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo supra informado, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, ou caso o Usuário continue a usar os serviços da plataforma, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
18. Legislação Aplicável e Foro de eleição
18.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.
Última versão: 08 de dezembro de 2020.
Nós, da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, estamos comprometidos em resguardar sua privacidade e proteger seus dados. O intuito deste documento é esclarecer quais informações são coletadas dos usuários de nossos sites – https:// – e respectivos serviços – (“Você”) e de que forma esses dados são utilizados.
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Este documento foi redigido de forma simples e acessível, contando com vários exemplos de coleta e de uso dos dados, justamente para que você possa ler e entender a forma como utilizamos os seus dados para lhe oferecer uma experiência segura e confortável no uso dos serviços que oferecemos a você.
A presente Política está dividida da seguinte forma para facilitar a sua compreensão:
1. Quais são as fontes de dados pessoais?
2. Que tipos de dados a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA coleta?
3. Com quem a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA compartilha os seus dados?
4. Transferência internacional de dados
5. Quais são os direitos dos titulares de dados?
6. Por quanto tempo os dados serão armazenados?
7. Como funciona a Segurança da Informação na Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA?
8. Como falar com o DPO exclusivo da plataforma de Indicação da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA?
9. Mudanças na Política
1. Quais são as fontes de dados pessoais?
A quantidade e o tipo de informações coletadas pela Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA varia conforme o uso que você faz dos nossos serviços. Coletaremos diferentes dados caso você esteja visitando nosso site e utilizando nossos aplicativos. E para tornar mais acessível essas definições e diferenças, segmentamos em 04 partes a coleta dos dados dos usuários, para que você possa compreender o que se aplica especificamente à você.
Esta Política se aplica aos Dados Pessoais que coletamos de ou sobre você por meio das seguintes fontes:
Sites Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA. Sites voltados para o consumidor e operados pela ou para a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA incluindo sites que Nós operamos sob nossos próprios domínios/URLs e mini sites que Nós mantemos em redes sociais de terceiros, como o Facebook (sites).
Sites/aplicativos móveis Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA. Sites ou aplicativos móveis voltados para o consumidor e operados pela ou para a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, como aplicativos para smartphones.
Interações com anúncios. Interações com nossos anúncios (por exemplo, se você interage com um ou mais de nossos anúncios em um site de um terceiro, nós podemos receber informações sobre aquela interação).
Dados criados por Nós. Durante nossas interações com Você, poderemos criar Dados Pessoais sobre Você (por exemplo, mas não limitado a, registros de suas interações com os nossos conteúdos, e-mails, sms’s ou mensagens via whatsapp).
Cabe ainda mencionar que armazenamos informações a respeito de todos os contatos já realizados com nossos usuários, independentemente do tipo de usuário que realizou o contato. Tais informações incluem conteúdos baixados a partir de nossas páginas e interações via e-mail, como abertura e cliques.
Ao clicar nos botões de compartilhamento de links nas redes sociais disponíveis em nossas páginas, o usuário estará publicando o conteúdo por meio de seu perfil na rede selecionada. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA não tem acesso ao login e senha dos usuários nessas redes, nem publicará conteúdo em nome do usuário sem que ele realize esta ação.
Vale ressaltar que todos os dados que coletamos são utilizados para a prestação de nossos serviços. Por isso, todos os dados e informações sobre você são tratados como confidenciais, e somente os usaremos para os fins aqui descritos e autorizados por você, principalmente para que você possa utilizar nossos serviços de forma plena, visando sempre melhorar a sua experiência como usuário. Nesse sentido, veja na seção 2 o que se aplica a você.
1.2. Quais são as Bases Legais para coleta dos dados?
Utilizamos como base legal de coleta de dados apenas formas autorizadas por lei, como, mas não limitada ao consentimento, o legítimo interesse e a regular execução dos contratos firmados. Quando a base legal para a coleta não for o consentimento, sempre observaremos a legislação vigente, bem como respeitaremos os direitos e liberdades individuais dos titulares dos dados.
2. Que tipos de dados a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA coleta?
2.1. Visitantes dos sites
Caso você apenas acesse os nossos sites, coletaremos seus dados de navegação. No caso, quando você visita o nosso site é inserido um “cookie” no seu navegador por meio do software Google Analytics, para identificar quantas vezes você retorna ao nosso endereço.
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Novamente, esta Política de Privacidade não cobre o uso de Cookies por terceiros, e não somos responsáveis por suas políticas e práticas de privacidade. Tenha em atenção que os Cookies colocados por terceiros podem eventualmente continuar a monitorizar as suas atividades online mesmo depois de ter saído dos nossos Serviços.
2.2. Leads da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA
Se você interagir com os nossos materiais e conteúdos, coletaremos, além de seus dados de navegação mencionados na parte de Visitantes, os seus dados de visita às nossas páginas, e outras informações que você optar compartilhar conosco, através das suas interações com os nossos formulários, Landing Pages e e-mails, por exemplo.
Para oferecer conteúdos e materiais do seu interesse, muitas vezes é necessário realizar o cruzamento de dados que coletamos de você, para que as nossas ações de marketing sejam direcionadas àquilo que você espera receber de nós. Garantimos que esse cruzamento não é feito de forma discriminatória, não ferindo quaisquer direitos ou liberdades individuais suas. Além disso, você pode, a qualquer tempo, solicitar alteração de remoção de alterar ou remover tais permissões de tratamento de dados pelos canais de atendimento disponíveis..
Considerando todos esses pontos, algumas possibilidades de uso dos seus dados poderão ocorrer. Nesse sentido, recomendamos que leia os exemplos abaixo:
· Seu e-mail é utilizado para a operação de envio do material ou informação por você requisitada no preenchimento do formulário. No entanto, o usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento;
· Funcionários da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA poderão eventualmente entrar em contato via e-mail ou telefone para fazer pesquisas ou apresentar produtos e serviços;
· Enviar a você mensagens a respeito de suporte ou serviço, como alertas, notificações e atualizações;
· Nos comunicar com você sobre produtos, serviços, promoções, notícias, atualizações, eventos e outros assuntos que você possa ter interesse; e
· Realizar publicidade direcionada conforme seus gostos, interesses e outras informações coletadas.
2.3. Usuários dos Sites e Serviços da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA
Se você utilizar algum de nossos serviços e/ou produtos, iremos coletar as seguintes categorias e tipos de dados pessoais: dados de contato (nome, e-mail e telefone), dados locacionais (país, estado e cidade) e dados para pagamentos por transferência bancaria quando se aplicar (nome do favorecido, CPF do favorecido, nome do banco, agência e conta bancária).
Caso você se cadastre pela sua conta no Facebook/Google, iremos coletar os dados pessoais publicamente acessíveis no seu perfil da rede social, como nome e foto de perfil. O fornecimento do e-mail é opcional, você pode definir esses dados no momento do seu cadastro. E para se integrar aos serviços oferecidos, poderemos coletar todos os dados que forem disponibilizado como publicamente acessíveis pelo Facebook/Google ao nosso sistema, além de informações sobre seus anúncios, com quais materiais e conteúdo interagiu, quantos clicks eles receberam, informações sobre os visitantes em seus websites que estejam disponíveis nessa plataforma.
3. Com quem a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA compartilha os seus dados?
Por ser uma plataforma online, a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA poderá operar em conjunto de outras empresas numa ampla gama de atividades, incluindo para fornecer as funcionalidades de localização, anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, online e offline, além de ferramentas de divulgação e análises de desempenho. Desta forma, nos reservamos no direito de compartilhar suas informações, incluindo dados de localização, cadastro e de interesses, com as empresas abaixo indicadas, sempre que for possível, de forma anônima, visando preservar ao máximo a sua privacidade.
Nós não alugamos, vendemos ou transferimos seus dados pessoais para ninguém, exceto para as empresas parceiras listadas abaixo. Nós poderemos vir a compartilhar seus dados pessoais, nos casos citados abaixo:
Anunciantes: Você poderá eventualmente receber diretamente anúncios, conteúdos e links exibidos de forma personalizada da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, de acordo com seus interesses e comportamentos em nossa plataforma ou em outros serviços com os quais você interaja. Para tanto, dados podem ser compartilhados entre a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA e a plataforma de publicidade direcionada, principalmente identificadores únicos, endereços IP, cookies e outras informações coletadas do seu navegador, que podem ser utilizados para medir a eficiência da publicidade online. Você pode sempre se opor a esta publicidade entrando em contato conosco pelos canais de atendimento disponíveis.
Nossos Parceiros: Empregamos outras empresas para realizar trabalhos em nosso nome e precisamos compartilhar seus dados pessoais com eles para fornecer produtos e serviços para você. Por exemplo, usamos serviços de hospedagem de dados para armazenar a nossa base de dados, usamos também serviços de meios de pagamento para poder processar os pagamentos de prêmios à você. Nossos Parceiros somente são autorizados a utilizar os dados pessoais para os fins específicos que eles foram contratados, portanto, eles não irão utilizar os seus dados pessoais para outras finalidades, além as da prestação de serviços previstas contratualmente.
Estatísticas: Os dados armazenados pela Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA podem vir a ser utilizados para fins de estatísticas (analytics). Estes dados são agrupados, com o intuito de proporcionar uma análise macro do cenário, e, portanto, não buscam identificar ou tornar identificável os titulares dos dados pessoais, mas tão somente compreender melhor como é o acesso deles nas plataformas da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, a fim de melhorar a prestação de serviços e customizar produtos mais direcionados aos interesses dos usuários.
Perfis de redes sociais ou outras submissões: O cadastro nas plataformas da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA permite que você se cadastre fazendo login de sua conta pelo Facebook ou pelo Gmail, dessa forma, certos dados da sua conta do Facebook e do Gmail podem vir a ser compartilhados com a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA. Nesse sentido, quando for fazer esse login verifique os dados pessoais publicamente acessíveis que são autorizados por essas plataformas para que você possa decidir o que quer ou não compartilhar conosco. Não controlamos as políticas e práticas de qualquer outro site ou serviço de terceiros, por isso, caso faça seu cadastro usando seu perfil em uma rede social, esteja atento a isso.
Para resguardar e proteger direitos da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA: Reservamo-nos o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer dados que acreditamos serem necessários para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial; fazer cumprir ou aplicar nossos termos de uso do site e outros acordos; ou proteger os direitos, propriedade ou segurança da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, nossos funcionários, nossos usuários ou outros.
4. Transferência Internacional de Dados
A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA coleta e transfere dados pessoais coletados no Brasil para países localizados na União Europeia e para os EUA. Essa transferência ocorre para Parceiros da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA que atuam no processamento de dados pessoais, e essas transferências envolvem apenas empresas Parceiras da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA que demonstraram estar em processo de conformidade ou em conformidade com a GDPR e com as leis setoriais brasileiras de proteção de dados.
A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA possui sua sede no Brasil e os dados que coletamos são regidos pela lei brasileira. Ao acessar ou usar os Serviços da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA ou fornecer dados pessoais para nós, você concorda com o processamento e a transferência de tais dados para o Brasil e para outros países, acima mencionados.
5. Quais são os direitos dos titulares de dados?
Você sempre poderá optar em não divulgar seus dados para nós, mas tenha em mente que alguns desses dados podem ser necessários para se registrar em nossas plataformas ou usar alguns de nossos recursos e produtos que oferecemos à você. Independente disso, você sempre possuirá direitos relativos a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, e nós além de nos preocuparmos com a segurança desses dados, também nos preocupamos que você tenha acesso e conhecimento de todos os seus direitos relativos a dados pessoais.
Dessa forma, abaixo resumimos todos os direitos que você tem sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), às demais leis setoriais brasileiras relativas proteção de dados e a General Data Protection Regulation (GDPR), os quais são:
1. Direito de acesso;
2. Direito de retificação;
3. Direito de exclusão;
4. Direito de confirmação sobre a existência de tratamento;
5. Direito de solicitar o bloqueio ou eliminação;
6. Direito à informação das entidades públicas ou privadas;
7. Direito de restringir o processamento;
8. Direito à revisão de decisão automatizada;
9. Direito de oposição a um tratamento;
10. Direito à explicação da lógica por trás da coleta dos seus dados;
11. Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
12. Direito de retirar o seu consentimento.
Nesse sentido, segue abaixo uma breve explicação e exemplos sobre alguns desses direitos:
· Requisição de acesso aos seus dados pessoais. Este direito permite que você possa requisitar e receber uma cópia dos seus dados pessoais que nós possuímos sobre você.
· Requisição de retificação dos seus dados pessoais na Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA. Este direito permite que você a qualquer momento possa solicitar a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso você identifique que alguns deles estão incorretos. Contudo, para ser efetivada essa correção, teremos que checar a validade dos dados que você nos fornece.
· Requisição de exclusão dos seus dados pessoais. Este direito permite que você possa nos solicitar a exclusão dos seus dados pessoais da nossa plataforma. Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando você assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA. Para alterar suas informações pessoais ou excluí-las do nosso banco de dados, basta enviar um e-mail para .
· Direito de objeção a um processamento de dados. Quando estivermos confiando em um legítimo interesse (ou de terceiros) e houver algo sobre sua situação específica que faça com que você deseje se opor ao processamento nesse campo, conforme julgar que isso causa impacto aos seus direitos e liberdades fundamentais. Você também tem o direito de contestar onde estamos processando seus dados pessoais para fins de marketing direto p. ex.. Em alguns casos, podemos demonstrar que temos motivos legítimos para processar seus dados, os quais se sobrepõem aos seus direitos, já que nesses casos podem ser essenciais para o fornecimento do produto e/ou serviço.
· Direito de solicitar o bloqueio ou eliminação. Este direito permite que Você nos peça para suspender o processamento de seus dados pessoais nos seguintes cenários: (a) se Você quiser que nós estabeleçamos a precisão dos dados; (b) quando Você precisar que sejam mantidos os dados mesmo se não precisarmos mais deles, conforme necessário, para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; ou (c) se Você se opôs ao uso de seus dados, mas nesta hipótese precisamos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.
· Restringir o processamento dos seus dados pessoais. Este direito permite que você nos peça para suspender o processamento de seus dados pessoais nos seguintes cenários: (a) se você quiser que nós estabeleçamos a precisão dos dados; (b) quando você precisar que mantenha os dados mesmo se não precisarmos mais deles, conforme necessário, para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais; ou (c) você se opôs ao uso de seus dados, mas precisamos verificar se temos motivos legítimos para usá-los.
· Direito de retirar o consentimento a qualquer momento. Você tem o direito de retirar o seu consentimento, no entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado antes de você retirar o seu consentimento. Se você retirar o seu consentimento, talvez não possamos fornecer determinados produtos. E se for este o caso, iremos avisá-lo no momento em que isso ocorrer.
· Direito a revisão de decisões automatizadas. Você também tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus dados pessoais que afetem seus interesses.
Talvez seja necessário solicitar informações específicas suas para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus dados pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. Podemos também contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar nossa resposta. Suas solicitações legítimas serão atendidas em até 5 (cinco) dias úteis. Caso sua solicitação seja particularmente complexa ou se você tiver feito várias solicitações iremos notificá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação, caso a mesma demande mais tempo do que o previsto neste item.
Caso você tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como pode exercer esses direitos, fique à vontade para entrar em contato conosco pelos canais de atendimento disponíveis.
6. Por quanto tempo a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA irá armazenar os dados?
Nós manteremos seus dados pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, ou requisição de autoridades competentes.
Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus dados pessoais, a finalidade de processamento dos seus dados pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, e os requisitos legais aplicáveis.
Se você utiliza os nossos produtos e serviços, as informações da sua conta serão mantidas enquanto você mantiver essa conta ativa. Caso você solicite o cancelamento, as suas informações serão excluídas em até 60 dias do cancelamento da conta. Caso você seja um lead da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, as informações referentes às suas interações conosco, serão armazenadas pelo prazo de 5 (cinco) anos. Assim como, se você solicitar a exclusão dos seus dados e/ou da sua conta, neste caso, a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA manterá os dados por ainda 72 (setenta e duas horas) após a sua solicitação de exclusão.
7. Como funciona a Segurança da Informação na Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA
Sua conta é protegida com uma senha e geração de código randômicos para sua privacidade e segurança. Se você acessar sua conta por meio de um site ou serviço de terceiros, poderá ter proteções de login adicionais ou diferentes por meio desse site ou serviço. Você deve impedir e evitar o acesso não autorizado de terceiros à sua conta e aos dados pessoais selecionando e protegendo sua senha e/ou outro mecanismo de conexão de forma adequada e limitando o acesso ao seu computador ou dispositivo e navegador, fazendo logout após ter concluído o acesso à sua conta.
Com a finalidade de garantir a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA adota as melhores práticas de segurança da informação e desenvolvimento seguro existentes no mercado, ou seja, desenhamos produtos e serviços que promovem a proteção dos seus dados e nos quais você pode gerenciar as suas informações diretamente. E aliado a esse conceito, adotamos práticas de criptografia em senhas e demais informações críticas, TLS para transferência de dados entre as aplicações, contratação de serviços cloud com certificações e selos de segurança, como ISO 27001, SOC 1 and SOC 2/SSAE 16/ISAE 3402 e PCI DSS, monitoramento de sistemas 24/7, Firewall de borda com funcionalidades de IDS (Intrusion Detection System), Anti-malware, Anti-phishing, controle de conteúdo e VPN.
Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de sua conta e de outros dados pessoais que mantemos seus em nossos registros, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Entrada ou uso não autorizado de conta, falha de hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus dados pessoais a qualquer momento, por isso, nos ajude a manter um ambiente seguro para todos. Além de adotar boas práticas de segurança em relação a sua conta e aos seus dados, caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus dados, você pode consultar nossos termos e condições do site ou entrar em contato conosco pelos canais de atendimento disponíveis.
8. Como falar com o DPO da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA
A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA é Controladora e Processadora dos dados pessoais a nós submetidos por você de acordo com esta Política de Privacidade. Nesse sentido e buscando estar em conformidade com as leis com os padrões mais elevados de proteção de dados no Brasil e no mundo, decidimos nomear um Data Protection Officer (DPO), que será o representante da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA responsável por supervisionar todas as questões relacionadas a esta Política de Privacidade e ao tema de proteção de dados.
Se você acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com a Política de Privacidade ou suas escolhas, ou se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política de Privacidade, você pode entrar em contato com nosso DPO nos seguintes endereços de contato:
E-mail: dpo-indicacao@captei.com.br
9. Mudanças na Política de Privacidade
Como estamos sempre buscando melhorar nossos serviços, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem em um novo consentimento seu, iremos publicar essa atualização e solicitar um novo consentimento para você.