Termos de Uso e Política de Privacidade

Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 45.023.006/0001-12, CRECI/SP 40338-J, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma de indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para VENDA, e posterior exploração comercial por corretores imobiliários.

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), apresentamos aos usuários (“Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao fazer uso de quaisquer formas de indicação de potenciais imóveis residenciais, comerciais disponíveis para venda, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

1. Objeto

1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:

1.1.1. Permitir aos usuários cadastrados ou aos corretores parceiros (“Corretores”) que indiquem a(o) Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA imóveis disponíveis para venda (“Indicação”);

1.1.2. Remunerar estes usuários pela venda decorrente da Indicação, na forma de promessa de pagamento nos termos dos arts. 854 e subsequentes do Código Civil. Entende-se como venda a assinatura da escritura pública de venda e compra, juntamente com a transferência da matrícula do imóvel em cartório para o nome do novo comprador;

1.2. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA possibilita que os Usuários cadastrados:

1.2.1. Indiquem, autonomamente e por mero apontamento, imóveis residenciais disponíveis para venda que serão posteriormente avaliados por Corretores e disponibilizado para venda de terceiros. Essa indicação se dá por meio do preenchimento do formulário disponibilizado pela Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, com os dados básicos do imóvel e do seu possuidor.

1.2.2. Indiquem, por meio de um código pessoal em formato de link a ser disponibilizado pela Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, possuidores de imóveis residenciais a serem disponibilizado para venda de terceiros. Essa indicação se dá por meio do envio, ao possuidor de um imóvel, do link pessoal disponibilizado pela Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA após o cadastro no aplicativo, para que o convidado realize o cadastro de suas informações pessoais e do imóvel.

1.3. Ao se cadastrar, o Usuário que se valer de quaisquer das hipóteses de indicação descritas no item 1.2. poderá utilizar todos os serviços disponibilizado na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

2. Capacidade para cadastrar-se

2.1. Os serviços de indicação estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes federal e que tenham capacidade legal. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas em quaisquer das plataformas da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.

2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

2.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um telefone e a um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

3. Cadastro

3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela plataforma no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a indicar.

3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA e a plataforma qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

3.3. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA e a plataforma reservam-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.4. Caso a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA ou a plataforma considerem um cadastro ou as informações nele contidas suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, reservam-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o cadastro ou o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer Indicação e cancelar Indicações já indicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

3.5. O Usuário acessará sua conta por meio de seu número de telefone ou e-mail. O usuário compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.6. O Usuário compromete-se a notificar a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA imediatamente, por meio dos canais de contato, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.

3.7. Em nenhuma hipótese será permitida a duplicação, cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA e da plataforma.

3.8. O apelido que o Usuário utiliza na Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA ou na plataforma não poderá guardar semelhança com o nome da plataforma ou da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira relação com a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, plataforma ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.

3.9. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA pode, unilateralmente e a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar o cadastro dos Usuários previamente aceitos.

4. Como Realizar uma Indicação

4.1. Os Usuários poderão indicar imóveis que estejam dentro das seguintes características (“Imóvel”) e compradores com potencial disponibilidade de compra:

4.1.1. Seja imóvel residencial;

4.1.2. Esteja dentro das zonas de atendimento;

4.1.3. O valor da venda e compra esteja dentro da faixa permitida;

4.1.4. Não possuam qualquer característica que implique no descarte da indicação.

4.1.5. O imóvel Não pode já fazer parte da carteira ou estar publicado nos Marketplaces imobiliários e imobiliárias parceiras dos quais o Planta23 tenha vínculo.

4.2 O Usuário não realizará nenhum tipo de valoração do Imóvel, tampouco deverá enviar fotos, comentários ou qualquer tipo de avaliação além daquelas exigidas para o cadastro da Indicação na Plataforma.

4.3. O Usuário cadastrado aceita e entende que nem toda Indicação será aceita, sendo aceitas apenas indicações cujas características estejam de acordo com as exigências da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA e da plataforma e sejam avaliadas e respaldadas por um Corretor e, no caso da indicação por meio de link, somente quando o cadastro do imóvel ocorrer diretamente do link enviado, além do preenchimento das condições anteriores.

4.4. Dessa forma, o Usuário não tem direito a qualquer valor em razão da mera Indicação, sendo a Indicação apenas uma expectativa de contrapartida não vinculante e dependente de outras etapas, uma vez que a remuneração só ocorrerá após 60 dias da efetivação da venda do imóvel indicado ou compra pelo potencial comprador indicado. Entende-se como venda e compra a assinatura da escritura pública de venda e compra, juntamente com a transferência da matrícula do imóvel em cartório para o nome do novo comprador;

4.5. O Usuário aceita também que sua Indicação poderá ser justificadamente descartada durante o processo de avaliação da Indicação e do Imóvel, não gerando assim qualquer direito a um valor em razão da Indicação.

4.6. As Indicações por meio do preenchimento de formulário somente terão validade por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data de indicação do imóvel ou potencial comprador. Após esse período, e caso o imóvel não seja vendido pela Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, ou o comprador indicado não compre com a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, não será devido nenhum valor ao Usuário cadastrado, por qualquer motivo. Não há prazo de validade no caso das indicações por meio do envio do link, permanecendo o direito de indenização caso o imóvel seja cadastrado por meio do uso desse link, diretamente.

4.7. O Usuário poderá acompanhar todo o processo de Indicação na Plataforma. No caso das indicações por meio do envio do link, esse acompanhamento só será possível após o efetivo cadastramento do convidado por meio do link, caso ocorra.

5. Remuneração por Indicação

5.1. Os Usuários cadastrados que indicarem Imóveis e potenciais compradores para a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA estarão sujeitos a recompensa após a efetivação da indicação e posterior a venda e compra nos termos e condições dispostos neste Termo.

5.2. O valor de recompensa para indicações de imóveis de “Locação” será de 10% do primeiro aluguel resultante da Locação intermediada pela Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA e sem limite de indicação;

5.3. O valor de recompensa por cada imóvel publicado para “Venda” através da indicação será no valor de 50,00 cada e sem limite de indicação;

5.4. O valor de recompensa pela venda de Indicações de Imóveis são da seguinte maneira:

- 15% do valor da comissão, resultante da venda de imóveis apenas para usuários cadastrados com CRECI ativo no Estado de São Paulo

- R$ 1.000 de premiação, resultante da venda de imóveis com valor acima de 400.000 mil reais, e R$ 500 de premiação, resultante da venda de imóveis com valor até 400.000 mil reais consequentes da indicação do imóvel;

5.5. O valor de recompensa para indicação de comprador que realize a compra com Planta23 é de R$ 1.000 de premiação para imóveis com valor acima de 400.000 mil reais e R$ 500 de premiação, resultante da compra de imóveis com valor até 400.000 mil reais consequentes da indicação do comprador. Entende-se como compra a assinatura da escritura pública de venda e compra, juntamente com a transferência da matrícula do imóvel em cartório para o nome do novo comprador;

5.6. As recompensas poderão ter valores distintos a depender do resultado da Indicação. Caso existam recompensas distintas, suas descrições e demais informações estarão descritas na campanha específica de cada recompensa.

5.7. A plataforma e a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA poderão realizar campanhas, aumentar ou diminuir os valores das recompensas unilateralmente. Essa alteração poderá ser geral para todos os Usuários cadastrados e Imóveis ou para apenas uma parte destes, não havendo qualquer necessidade de igualar as recompensas de diferentes regiões, valores de venda ou qualquer outra diferenciação entre eles.

5.8. Os valores serão pagos aos Usuários cadastrados, nos termos e condições dispostos neste Termo, por meio de transferência bancária ou via pix, disponibilizado pelo Usuário no momento do cadastro. O Usuário deverá aceitar todas as condições das transferências para que possa receber qualquer contrapartida. Outras formas de pagamento poderão ser aplicáveis, tais como o depósito direto em conta corrente do afiliado.

5.8.1. A não aceitação, pelo Usuário, das condições de pagamento, será considerado uma renúncia expressa ao direito de receber qualquer valor da plataforma e da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA.

5.8.2. As obrigações tributárias oriundas do pagamento da promessa de recompensa porventura existentes serão integralmente suportadas pelo afiliado.

5.8.3. Entende-se bem que a recompensa ao Usuário indicador somente será válida para a venda de IMÓVEL indicado que for feita pelo intermédio da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, bem como a recompensa para compra de COMPRADOR indicado somente será válida se o COMPRADOR efetuar a compra de imóveis ofertados e intermediados pela Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA.

6. Privacidade da Informação

6.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário da plataforma são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança e toda informação prestada pelos Usuários a plataforma é protegida por empresas especializadas.

6.2. A plataforma tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pela plataforma.

6.3. A plataforma poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.

6.4. A plataforma também poderá utilizar os dados fornecidos pelos Usuários para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da Plataforma e dos serviços oferecidos.

6.5. Os Usuários afirmam que as informações prestadas na Indicação, quando referirem-se a terceiros, foram realizadas com a concordância deste terceiro, sendo plenamente responsáveis pela veracidade das informações e pela obtenção das aludidas autorizações de compartilhamento de dados.

6.6. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA coletará as informações pertinentes às Indicações ou outros negócios realizados por meio da plataforma e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins estratégicos, comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.

6.7. A plataforma, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.

6.8. A plataforma segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a plataforma não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

6.9. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários e demais informações disponibilizadas por estes poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que a plataforma considerar necessárias. Os Usuários ou eventuais terceiros poderão requisitar a plataforma a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing) a qualquer momento.

6.10. A plataforma prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

6.11. A plataforma utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a plataforma estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

7. Indicações Proibidas

7.1. É terminantemente proibida a Indicação de Imóveis contra a vontade do proprietário ou possuidor, como também do interessado comprador.

7.2. As indicações de Imóveis de desconhecidos, bem como as indicações de interessados compradores, são de responsabilidade exclusiva do Usuário indicador;

7.3. Os Usuários que violarem essas regras serão unilateralmente excluídos da Plataforma, suas Indicações serão canceladas e poderão ser responsabilizados judicialmente por qualquer dano causado a plataforma, a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA ou a terceiros.

7.4. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer Indicação na Plataforma poderá requisitar a plataforma que exclua aquela Indicação, pelos seus canais de atendimento.

8. Obrigações Tributárias dos Usuários

8.1. A plataforma não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre os valores pagos aos Usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos.

9. Práticas Vedadas

9.1. É proibido aos Usuários realizar a mesma Indicação de forma repetida dentro do período de 90 (noventa) dias mencionado no item 4.6., mas poderá fazê-lo novamente uma vez ultrapassado este prazo. A plataforma se reserva o direito de excluir Indicações repetidas, assim como suspender ou excluir o cadastro do Usuário responsável pela duplicidade.

9.2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos, salvo com sua expressa autorização; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); e (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma.

10. Violação no Sistema ou da Base de Dados

10.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a plataforma ou seus Usuários por eventuais danos causados.

11. Sanções

11.1. Sem prejuízo de outras medidas, a plataforma e Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA poderão, em exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da(o) Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA ou da plataforma; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA entender que as indicações ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros, a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

11.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todas as Indicações ativas ou realizadas serão automaticamente canceladas.

12. Responsabilidades

12.1. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA e a plataforma não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

12.2. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a plataforma ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.

12.3. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

12.4. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

13. Alcance dos Serviços

13.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.

13.2. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA não pode assegurar o êxito de qualquer Indicação realizada pelos Usuários. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contatos que o Usuário realize com terceiros.

13.3. A indicação de leads de imóveis potencialmente disponíveis para venda e clientes potencialmente disponíveis para compra somente poderão ocorrer de acordo com as condições específicas deste Termo.

13.4. A possibilidade de remuneração por meio das opções de vendas e compras decorrentes das indicações descritas nesse Termo são mera liberalidade da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, que se reserva o direito de desabilitar a função, a qualquer momento, sem que disto lhe resulte qualquer responsabilidade de responder por perdas e danos, ressalvadas as obrigações já assumidas.

14. Problemas Decorrentes do Uso do Sistema

14.1. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

14.2. A Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

15. Propriedade Intelectual e links

15.1. O uso comercial do nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, são propriedade da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA.

16. Indenização

16.1. O Usuário indenizará a Planta 23 Soluções Imobiliárias LTDA, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas da plataforma ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

17. Modificações dos Termos e Condições Gerais

17.1. A plataforma poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 3 (três) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo supra informado, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, ou caso o Usuário continue a usar os serviços da plataforma, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

18. Legislação Aplicável e Foro de eleição

18.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

Última versão: 08 de dezembro de 2020.